Estas ações podem ser canceladas se a CDA for inferior à R$ 50 mil
A PGE de Santa Catarina não move mais ações de execuções fiscais de dívida tributárias com valores inferiores a R$ 50.000,00.
E caso existam processos em andamento cobrando valores inferiores à R$ 50 mil, estes processos podem ser cancelados!
A mudança foi feita por meio da Portaria GAB/PGE nº 58/2021, que definiu esse limite para economia e eficiência na cobrança.
Com isto, as ações de execução fiscal com valores inferiores à R$ 50 mil podem ser extintas e este débito pode ser considerado prescrito, dependendo do periodo da dívida.
Se você tem uma execução fiscal ativa em SC com valor menor que R$ 50 mil, consulte um advogado de sua confiança!
Uma boa assessoria jurídica tributária pode buscar o cancelamento dos débitos tributários para a sua empresa.
Informações: (47) 99109.3411